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O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) publicou, nesta terça-feira (22/09/2026), a instauração de um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na administração do estacionamento do Aeroporto Internacional de Brasília. O procedimento, assinado em 22 de setembro de 2026, é conduzido pela Quarta Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor.
A investigação foca na conduta da empresa Allpark Empreendimentos, Participações e Serviços S.A. (Estapar), responsável pela gestão do estacionamento. O objetivo é apurar a ausência de um período mínimo de tolerância para os usuários, uma vez que a empresa estaria realizando a cobrança integral do primeiro período prefixado mesmo em casos de permanência inferior a um minuto.
O inquérito civil foi convertido de um procedimento preparatório após a análise de documentos apresentados pela concessionária do aeroporto, Inframérica, e pela própria Estapar. A medida busca aprofundar a apuração sobre a regularidade da política de cobrança e sua conformidade com o Código de Defesa do Consumidor.
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A investigação é relevante para o cidadão pois busca proteger os direitos coletivos de todos os usuários que utilizam o estacionamento do Aeroporto de Brasília, visando prevenir práticas que possam ser consideradas abusivas no mercado de consumo.
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