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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou a Medida Provisória nº 1.378, de 20 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 21 de julho de 2026, que abre crédito extraordinário de R$ 547.000.000,00 em favor do Ministério da Previdência Social. O ato foi assinado também por Bruno Moretti, ministro do Planejamento e Orçamento, pasta responsável pela execução orçamentária.
O valor será destinado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para a ação "Ressarcimento aos Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social por Descontos Indevidos", de abrangência nacional, conforme detalhado no anexo da MP. Os R$ 547 milhões integram o total de recursos da seguridade social (não do orçamento fiscal) e serão executados pelo INSS.
A medida entra em vigor na data de sua publicação, conforme o artigo 2º da MP. Por se tratar de medida provisória, o texto precisa ser convertido em lei pelo Congresso Nacional em até 60 dias, sob pena de perda de eficácia.
Contexto
O crédito extraordinário insere-se no esforço de ressarcimento aos aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos em seus benefícios, um esquema investigado pela Polícia Federal na chamada "Operação Sem Desconto". A fraude, estimada em R$ 6,3 bilhões, envolveu descontos ilegais — sobretudo de mensalidades associativas — entre 2019 e 2024 e resultou no indiciamento de 48 pessoas, incluindo o ex-presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, segundo reportagem do portal Migalhas.
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Em janeiro de 2026, foi sancionada a Lei nº 15.327, que proibiu definitivamente o desconto de mensalidades associativas diretamente em benefícios do INSS, mesmo com autorização do beneficiário, conforme matéria do Senado Federal. Até fevereiro de 2026, segundo o presidente do INSS, Gilberto Waller, cerca de 4,2 milhões de beneficiários já haviam recebido aproximadamente R$ 2,9 bilhões em ressarcimentos.
A partir de 24 de julho de 2026, o INSS iniciaria o depósito automático de valores referentes a descontos ilegais aplicados entre março de 2020 e março de 2025, podendo chegar a R$ 1.280 por beneficiário, corrigidos pelo IPCA, para os segurados que aderiram ao acordo administrativo até 20 de junho de 2026, segundo reportagem do portal Voz dos Municípios.
A MP nº 1.378 destina-se, portanto, a garantir os recursos orçamentários necessários para a continuidade dessas devoluções aos beneficiários lesados.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
