O Ministério de Minas e Energia (MME) e a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (COELBA) publicaram o extrato do primeiro aditivo a um Termo de Compromisso firmado entre as partes. O documento, que conta com a interveniência da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), da ENBPar e da CCEE, visa modificar a Cláusula Quarta, que trata especificamente das metas excepcionais estabelecidas no acordo original.
O aditivo foi assinado em 17 de dezembro de 2025 e estabelece um novo prazo de vigência. O instrumento passa a valer até 31 de dezembro de 2026, contando a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Além do Ministro de Estado de Minas e Energia, Alexandre Silveira de Oliveira, e do Diretor-Presidente da COELBA, Thiago Freire Guth, o documento foi assinado por representantes das entidades intervenientes, incluindo o Diretor-Geral da ANEEL, Sandoval de Araújo Feitosa Neto.
Esta alteração regulatória é relevante para o setor elétrico baiano, pois formaliza a mudança nas obrigações e metas excepcionais que regem o compromisso entre a União e a concessionária de energia, impactando a prestação dos serviços até o final de 2026.