MME abre consulta pública de 30 dias sobre novas regras para acesso à rede de transmissão do SIN
O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou uma Portaria que inicia uma consulta pública de 30 dias sobre a proposta de novas diretrizes para as Temporadas de Acesso da Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão (PNAST).
A proposta visa regulamentar como agentes do setor elétrico – como geradores e grandes consumidores – poderão solicitar acesso ou expansão de uso da rede básica do Sistema Interligado Nacional (SIN). O texto detalha procedimentos como o cadastramento dos interessados, o cálculo da capacidade remanescente da rede e os critérios para processos competitivos, caso a demanda supere a oferta de capacidade.
Um ponto central da regulamentação é a realização de processos competitivos, onde a classificação principal será definida pela maior oferta de um prêmio financeiro (em R$/kW) pelos agentes que buscam acesso. Os valores arrecadados com esses prêmios serão destinados à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), visando a modicidade tarifária.
Esta consulta pública é relevante para todos os agentes do setor elétrico que dependem da infraestrutura de transmissão para conectar novos empreendimentos ou aumentar sua capacidade de escoamento. As contribuições podem ser enviadas pelos canais eletrônicos do MME e do Brasil Participativo até 30 dias após a publicação da Portaria.