O Ministério dos Transportes publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira (12 de novembro de 2026) a Portaria nº 984, assinada em 10 de novembro pelo ministro George Santoro. O ato determina a rescisão unilateral, por justa causa, do contrato de trabalho do empregado público Juvenal Ferreira da Silva, SIAPE nº 1745282.
A portaria acolhe o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo, com ressalva das disposições do Parecer nº 00238/2026/CONJUR-MT/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica do ministério. O parecer foi aprovado pelos Despachos de Aprovação nº 00417/2026 e nº 00467/2026. Em seguida, o texto determina a rescisão.
A rescisão se baseia na prática prevista no art. 482, alínea "i", do Decreto-Lei nº 5.452/1943, combinado com o art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.962/2000. Esse dispositivo da Lei 9.962 prevê a rescisão unilateral de contrato por prazo indeterminado pela administração em caso de falta grave entre as enumeradas no art. 482 da CLT. A portaria cita ainda o art. 141, inciso I, e o art. 167, §§ 1º e 3º, da Lei nº 8.112/1990.
O ato tem origem no Processo Administrativo nº 50000.012933/2024-01. Os autos serão encaminhados à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (SPOA), responsável por adotar as medidas administrativas para cumprir a rescisão. A portaria entra em vigor na data da publicação.