Ministério do Esporte publica Portaria que define esportes permitidos para apostas de quota fixa
O Ministério do Esporte publicou, em 1º de abril de 2026, a Portaria nº 27/2026, que regulamenta as modalidades esportivas que podem ser objeto de apostas de quota fixa, conforme a Lei nº 14.790/2023. A norma entra em vigor na data de sua publicação.
A portaria lista, em oito categorias, os esportes autorizados, abrangendo os reconhecidos pelo Comitê Olímpico Internacional, pelo Comitê Paralímpico Internacional, pelo Programa Pan‑Americano, por entidades de e‑sports licenciadas, além de modalidades populares, equestres e de grande adesão regional.
São vedadas as apostas em eventos não profissionais, em competições amadoras ou que envolvam atletas menores de idade. Também são proibidas exclusividades de operadores de apostas em torneios de e‑sports, garantindo livre concorrência. A medida revoga as portarias MESP nº 125/2024 e nº 36/2025.
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A atualização da lista será mantida pelo Ministério, que poderá incluir novas modalidades conforme reconhecimento oficial, impactando operadores de jogos, atletas e o público que acompanha apostas esportivas no país.