Ministério de Minas e Energia aprova Política de Segurança da Informação (POSIN-MME)
O Ministério de Minas e Energia (MME) formalizou a aprovação da sua Política de Segurança da Informação (POSIN-MME) por meio da Portaria MME nº 887, datada de 15 de dezembro de 2025.
A nova política estabelece diretrizes, princípios e responsabilidades claras para a proteção dos dados e informações custodiadas pelo Ministério. O objetivo central é garantir a disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade de todos os ativos de informação, abrangendo desde a criação até a eliminação dos dados.
A POSIN-MME se aplica a todos os agentes públicos e terceiros com vínculo com o MME, cobrindo segurança física, defesa cibernética e o tratamento de dados. A política alinha as ações de segurança com o planejamento organizacional do Ministério e visa o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
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Entre as diretrizes estão a classificação obrigatória de todas as informações, a adoção do princípio do menor privilégio no acesso a sistemas, e a previsão de um Programa de Gestão de Continuidade de Negócios (PGCN). A publicação define ainda que o uso de recursos de TI, como e-mail e internet, será monitorado, e o consentimento para esse monitoramento é presumido pelos usuários.