Ministério das Comunicações renova por 10 anos autorização de radiodifusão comunitária em Cardoso Moreira (RJ)
O Ministério das Comunicações (MCOM) publicou a Portaria nº 20.480, que renova a autorização para a Associação de Desenvolvimento Cultural e Social de Cardoso Moreira executar o serviço de radiodifusão comunitária no município fluminense.
A renovação é válida por um período de dez anos, com vigência retroativa a 24 de agosto de 2019. A decisão foi fundamentada em pareceres técnicos e jurídicos internos do MCOM, seguindo as diretrizes da Lei nº 9.612/1998, que regulamenta o serviço.
É importante notar que, conforme o Art. 2º da Portaria, o ato só produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional. A autorização concedida à associação não confere direito de exclusividade na prestação do serviço.
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Esta publicação oficial garante a continuidade do serviço de rádio comunitária na região, um meio de comunicação local que atende às necessidades informativas e culturais da população de Cardoso Moreira, RJ.