Ministério das Comunicações outorga permissão de 10 anos para rádio FM operar em Turvo/PR

A Ministra Substituta do Ministério das Comunicações (MCom) formalizou a outorga de permissão para a RÁDIO RIO MAXI LTDA. explorar o serviço de radiodifusão sonora em Frequência Modulada (FM) na cidade de Turvo, no Paraná. A permissão tem validade de dez anos e é concedida sem exclusividade de operação.

O ato administrativo, detalhado na Portaria MCOM Nº 21.794 de 25 de fevereiro de 2026, foi fundamentado em concorrência anterior (nº 043/2010-CEL/MC) e segue as regulamentações vigentes do setor de radiodifusão.

É importante notar que, apesar da publicação da portaria, a permissão ainda não tem efeitos legais imediatos. O Artigo 2º da Portaria estabelece que o ato só entrará em vigor após deliberação do Congresso Nacional, conforme previsto na Constituição Federal.

Esta decisão permite que a emissora local, após a aprovação legislativa, inicie ou mantenha suas operações de rádio FM, seguindo as obrigações contratuais e o Código Brasileiro de Telecomunicações, impactando a oferta de conteúdo e informação para a população de Turvo/PR.