Ministério das Comunicações autoriza rádio comunitária para associação em Caracaraí, Roraima

O Ministério das Comunicações (MCom) outorgou autorização para a Associação Bem Querer de Cultura e Comunicação Social (ABECOS) operar um serviço de radiodifusão comunitária no município de Caracaraí, em Roraima. A decisão, formalizada pela Portaria MCOM Nº 20.556, concede o direito de uso da frequência 87,9 MHz (canal 200) pelo prazo de dez anos.

A autorização, que não confere exclusividade à ABECOS, está condicionada à deliberação do Congresso Nacional, conforme previsto na Constituição Federal. Após essa aprovação legislativa, a associação terá um prazo de seis meses para iniciar a execução do serviço de radiodifusão.

Este tipo de serviço é regido pela Lei nº 9.612/1998, que estabelece as normas para a radiodifusão comunitária no país. A publicação no Diário Oficial da União oficializa o ato administrativo que visa ampliar as opções de comunicação local para a população de Caracaraí.