Ministério das Comunicações autoriza permissão de rádio FM para Manaquiri/AM por dez anos

A Ministra Substituta do Ministério das Comunicações (MCom) outorgou permissão à empresa RÁDIO JORNAL A CRÍTICA LTDA. para operar um serviço de radiodifusão sonora em Frequência Modulada (FM) na cidade de Manaquiri, no Amazonas. A autorização tem validade de dez anos e é concedida sem exclusividade de serviço.

O ato administrativo, formalizado pela Portaria MCOM Nº 21.733 de 23 de fevereiro de 2026, estabelece que a permissão será regida pelo Código Brasileiro de Telecomunicações e pelas obrigações assumidas pela empresa durante o processo de concorrência.

É importante notar que, apesar da outorga, a permissão ainda não tem efeitos legais imediatos. A Portaria determina que o ato só entrará em vigor após deliberação do Congresso Nacional, conforme previsto na Constituição Federal.

Esta publicação oficial informa sobre a expansão dos serviços de radiodifusão na região de Manaquiri/AM, permitindo a futura operação de uma nova estação de rádio local, caso o Congresso Nacional aprove a medida.