Ministério da Saúde indefere renovação do CEBAS da Fundação Santo Antônio de Grão Mogol (MG)
O Ministério da Saúde, por meio da Portaria SAES/MS nº 3.626, publicada em 23 de dezembro de 2025, decidiu pelo indeferimento da renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Fundação Santo Antônio de Grão Mogol, localizada em Minas Gerais.
A decisão, assinada pelo Secretário de Atenção Especializada à Saúde, Mozart Julio Tabosa Sales, foi motivada pela não comprovação dos requisitos exigidos pela Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos. O ato administrativo se baseia no Parecer Técnico nº 630/2025.
Com o indeferimento, a Fundação Santo Antônio de Grão Mogol fica notificada e tem o prazo de 30 dias, a contar da publicação, para apresentar um recurso administrativo, caso deseje contestar a decisão.
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O CEBAS é um instrumento fundamental para que entidades privadas sem fins lucrativos possam obter isenções fiscais e participar de convênios com o poder público na área de assistência social e saúde. A perda da renovação impacta a capacidade da instituição de manter suas atividades com os mesmos benefícios.