A Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES) do Ministério da Saúde, por meio da Portaria nº 3.618, indeferiu a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) à Associação Filantrópica Arte Salva Vidas, sediada no Rio de Janeiro (RJ). A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 25 de dezembro de 2025.
O indeferimento ocorreu porque a entidade não conseguiu comprovar o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela Lei Complementar nº 187/2021 e suas normas regulamentares, conforme detalhado em parecer técnico interno.
A Associação Filantrópica Arte Salva Vidas foi notificada e tem um prazo de 30 dias, a contar da publicação, para apresentar um recurso administrativo caso deseje contestar a decisão.
O CEBAS é fundamental para que entidades de assistência social possam usufruir de imunidades tributárias e benefícios fiscais federais. O não reconhecimento do certificado impacta diretamente a capacidade da organização de manter suas atividades sociais e de saúde com o suporte financeiro decorrente desses benefícios.