O Ministério da Saúde, por meio de Portaria publicada em 12 de dezembro de 2025, habilitou o Fundo Municipal de Saúde de Vitória do Santo Antão, em Pernambuco, para operar serviços de Atenção Especializada na modalidade ambulatorial (código 30.02).
A habilitação garante ao município um repasse anual estimado de R$ 93.228,48, proveniente do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC). O impacto financeiro previsto para o exercício atual da publicação é de aproximadamente R$ 15.538,08, a ser transferido pelo Fundo Nacional de Saúde.
Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Saúde (CNES 4465792) devem ser utilizados no custeio de ações e serviços de média e alta complexidade oferecidos à população local dentro do Sistema Único de Saúde (SUS).
Esta medida visa assegurar a manutenção e o financiamento de procedimentos especializados no município, sendo os valores liberados após a apuração da produção de serviços registrada nos sistemas oficiais do SUS.