O Ministério da Saúde, por meio da Portaria SAES/MS nº 3.619, datada de 22 de dezembro de 2025, deferiu a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) ao Instituto de Saúde Social e Ambiental da Amazônia (ISSAA), sediado em Belém (PA).
O deferimento foi concedido após a comprovação de que a entidade prestou, anualmente, no mínimo 60% de seus serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS), conforme exigido pela legislação vigente, especificamente a Lei Complementar nº 187/2021.
A validade do CEBAS é de três anos, contados a partir da data de publicação desta Portaria no Diário Oficial da União (DOU). A obtenção deste certificado é fundamental para o ISSAA, pois garante o reconhecimento oficial de sua atuação social e o acesso a isenções fiscais pertinentes.
Esta publicação oficializa o status do ISSAA como entidade de assistência social certificada, permitindo a continuidade de suas operações e o cumprimento de sua missão na região amazônica.