O Ministério da Saúde, por meio da Portaria GM/MS nº 9.253, autorizou a transferência de recursos federais para o Fundo Municipal de Saúde de Minduri, em Minas Gerais. O valor total destinado é de R$ 186.992,00, conforme publicação no Diário Oficial da União desta data.
Os recursos têm como finalidade específica a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para os estabelecimentos de saúde do município. A transferência será efetuada pelo Fundo Nacional de Saúde em parcela única, utilizando o sistema InvestSUS, após o cumprimento das condições estabelecidas pela Portaria.
A legislação determina que a aplicação dos valores deverá ser comprovada por meio do Relatório Anual de Gestão, que precisa ser aprovado pelo conselho local de saúde da cidade. Esta medida visa garantir a aplicação correta dos fundos federais na infraestrutura e suprimentos da rede municipal de saúde.