Ministério da Pesca amplia em 1,5 milhão de m² área para maricultura em Biguaçu, Santa Catarina
O Ministério da Pesca e Aquicultura formalizou, por meio de um Termo Aditivo, o aumento da área destinada à atividade de maricultura no Parque Aquícola Biguaçu, localizado no município de Biguaçu, em Santa Catarina. O ato oficializa a retificação e o acréscimo de 1.526.477,08 metros quadrados de espaço físico em águas públicas.
O aditivo, assinado em 26 de março de 2023, refere-se ao espaço físico já cadastrado sob o RIP Utilização nº 8045.00018.500-4, que abrange as localidades da Baía de São Miguel, Tijuquinhas e Rio Caveiras. A medida visa o reordenamento do parque para otimizar as operações de aquicultura.
A ampliação da área é fundamentada nos artigos 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946. A publicação no Diário Oficial da União detalha o processo administrativo que culminou na expansão do espaço dedicado à produção de organismos aquáticos em cativeiro na região.
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Para os produtores e a economia local de Biguaçu, a oficialização do aumento da área significa maior segurança jurídica e capacidade operacional para o desenvolvimento da maricultura na Baía de São Miguel e arredores.