O Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, publicou a Portaria de Pessoal nº 225, datada de 11 de dezembro de 2025, que determina a demissão do Agente de Polícia Federal Leonardo Carvalho Siqueira, matrícula PF nº 14.562.
A penalidade foi aplicada com base na Lei nº 15.047/2024, devido ao cometimento de infração disciplinar caracterizada como ato de improbidade administrativa. A decisão fundamenta-se em pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério.
A publicação oficial estabelece, contudo, que a execução da demissão ficará suspensa enquanto estiverem em vigor os efeitos de condenações disciplinares anteriores aplicadas ao servidor em outros Processos Administrativos Disciplinares (PADs).
Adicionalmente, a Portaria determina o encaminhamento de cópias do processo administrativo à Receita Federal do Brasil, ao Ministério Público Federal (MPF), à Controladoria-Geral da União (CGU) e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para as providências legais cabíveis em suas respectivas esferas de competência.