O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) formalizou um convênio com a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária do Rio Grande do Norte (SEAP-RN) para a implantação da Central de Regulação de Vagas no sistema prisional potiguar. O valor total do repasse federal é de R$ 600.008,95, com uma contrapartida estadual de R$ 603,20.
O objetivo principal do acordo é estruturar um núcleo técnico responsável pela gestão e monitoramento da capacidade das unidades prisionais do estado. Esta iniciativa segue as diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Regulação de Vagas, coordenada pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) em colaboração com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dentro do escopo do Plano Pena Justa.
A vigência do convênio se estende de 31 de dezembro de 2025 até 30 de junho de 2027. A maior parte dos recursos, R$ 499.405,75, será transferida em 2026, conforme o empenho orçamentário registrado.
Para o cidadão, a criação desta central visa otimizar a alocação de detentos, buscando maior eficiência na administração do sistema carcerário do Rio Grande do Norte, conforme as metas nacionais de gestão prisional.