Ministério da Justiça prorroga convênio de R$ 22,4 milhões para ações da Administração Penitenciária
O Ministério da Justiça e Segurança Pública formalizou a prorrogação do Convênio nº 880892/2018, firmado com a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP). A medida foi oficializada por meio do Termo Aditivo nº 000008/2026, garantindo a continuidade de ações no setor.
A nova vigência estabelecida para o convênio é de 1º de maio de 2026 até 28 de outubro de 2026. O valor total destinado ao acordo permanece em R$ 22.390.434,15, dos quais uma contrapartida de R$ 22.368,07 é prevista.
Os signatários do aditivo foram André de Albuquerque Garcia, representando o Ministério da Justiça e Segurança Pública (concedente), e Helton Edi Xavier da Silva, pela SEAP (convenente). A publicação no Diário Oficial da União detalha a alteração administrativa do instrumento original, que teve sua data de assinatura inicial em 31 de dezembro de 2018.
Esta prorrogação assegura a manutenção de investimentos federais em projetos e infraestrutura relacionados à gestão penitenciária estadual, impactando diretamente a administração do sistema prisional.