O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) formalizou um convênio com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Maranhão (SEAP) para o fortalecimento da Central de Regulação de Vagas (CRV) no sistema prisional maranhense. O acordo, assinado em 24 de dezembro de 2025, visa aprimorar a gestão e o monitoramento da capacidade das unidades prisionais do estado.
O valor total destinado ao projeto é de R$ 585.875,82, com uma contrapartida mínima do estado no valor de R$ 585,88. A maior parte dos recursos, R$ 585.289,94, está prevista para ser transferida no exercício de 2026, conforme detalhado nos empenhos orçamentários.
As ações previstas no convênio devem seguir as diretrizes da Política Nacional de Regulação de Vagas, estabelecida pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) em cooperação com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dentro do escopo do Plano Pena Justa. O prazo de vigência do acordo se estende de 31 de dezembro de 2025 até 30 de junho de 2027.
Para o cidadão, este investimento significa um esforço federal e estadual para melhorar a organização do sistema penitenciário, buscando maior eficiência na alocação de detentos e no cumprimento das normas judiciais relacionadas à capacidade das unidades prisionais.