O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) formalizou um convênio com a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária da Paraíba (SEAP-PB) para a implantação da Central de Regulação de Vagas no sistema prisional estadual. O acordo, assinado em 24 de dezembro de 2025, visa fortalecer a gestão de vagas no sistema penitenciário.
O valor total destinado ao projeto é de R$ 505.516,38, com uma contrapartida estadual de R$ 600,00. A maior parte dos recursos federais, R$ 504.916,38, está prevista para ser transferida no exercício de 2026. A vigência do convênio se estende de 31 de dezembro de 2025 até 30 de junho de 2027.
Esta ação faz parte da Política Nacional de Regulação de Vagas e está alinhada ao Plano "Pena Justa", que foi aprovado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como parte do enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional no sistema prisional.
A criação da Central de Regulação de Vagas é considerada uma medida estruturante para a organização e controle das movimentações de detentos, impactando diretamente a administração penitenciária estadual.