Ministério da Fazenda concede cohabilitação REIDI à SEP Engenharia Elétrica para projeto da Malha Paulista

O Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria‑Adjunta, concedeu, em 30 de junho de 2026, cohabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à empresa SEP Engenharia Elétrica Ltda. A medida está vinculada ao projeto ferroviário "Caderno de Obrigações Malha Paulista", de titularidade da Rumo Malha Paulista S.A.

A cohabilitação foi formalizada pelo Ato Declaratório Executivo nº 1.102, com base na Portaria nº 194, de 25/03/2026, que aprovou o projeto para enquadramento no REIDI. O benefício poderá ser utilizado nas aquisições, locações e importações de bens, bem como nas aquisições e importações de serviços relacionados ao projeto, durante cinco anos a contar da data de habilitação da empresa. O projeto tem previsão de conclusão em 10/04/2027.

Conforme o artigo 3º do ato, a cohabilitação deverá ser requerida para cancelamento no prazo de 30 dias após a conclusão do contrato, sob pena de sanção. O artigo 4º prevê a possibilidade de cancelamento de ofício caso a empresa não cumpra os requisitos que fundamentaram a concessão.