Ministério da Fazenda autoriza novação de dívida de R$ 81 milhões do FCVS com Banco Nacional S.A.
O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, autorizou a formalização da Centésima Segunda Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) entre a União e o Banco Nacional S.A. A decisão, formalizada em despacho de 13 de março de 2026, reconhece a dívida no valor de R$ 81.089.378,80, com data de posicionamento em 1º de novembro de 2024.
O processo administrativo envolveu a análise de documentos e manifestações da Caixa Econômica Federal, que atesta a titularidade e o montante da dívida, além de pareceres favoráveis da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sobre o cumprimento dos requisitos legais.
O montante reconhecido será convertido em títulos públicos destinados ao pagamento da instituição financeira credora. A autorização se baseia no artigo 3º-A da Lei nº 10.150, de 2000, que trata da renegociação de passivos do FCVS.
Esta medida visa a quitação de obrigações públicas federais com o Banco Nacional S.A., garantindo a regularização de passivos relacionados ao Fundo de Compensação de Variações Salariais.