O Ministério da Cultura (MinC) instituiu, por meio da Portaria nº 260, um Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) com a finalidade de elaborar propostas de normas para regulamentar a Lei nº 14.852, de 3 de maio de 2024. A portaria foi assinada pela Ministra da Cultura em 16 de dezembro de 2025.
O GTI será coordenado pelo MinC e contará com a participação de representantes de 12 órgãos e entidades. Entre os membros estão o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), o Ministério da Educação (MEC), o Ministério da Fazenda (MF), a Agência Nacional do Cinema (Ancine) e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), além da Associação Brasileira das Desenvolvedoras de Jogos Eletrônicos (ABRAGAMES).
O grupo terá um prazo inicial de quatro meses para concluir seus trabalhos, podendo ser prorrogado. As reuniões ocorrerão mensalmente, e a participação dos membros será considerada serviço público relevante, sem remuneração. Ao final dos trabalhos, o GTI deverá apresentar um relatório final à Ministra da Cultura.
Esta ação é relevante pois a regulamentação da lei definirá os procedimentos e regras detalhadas para a aplicação prática da legislação, impactando os setores representados pelos órgãos envolvidos na composição do grupo.