MEC regulamenta Infraestrutura Nacional de Dados da Educação (EducaDados) e cria Plataforma Nacional de Dados
O Ministério da Educação (MEC) publicou a Portaria nº 269/2026, que regulamenta a Infraestrutura Nacional de Dados da Educação, denominada EducaDados, e institui a Plataforma Nacional de Dados da Educação. A medida, assinada em 24 de março de 2026, estabelece normas para a integração, compartilhamento e uso estratégico de informações educacionais.
A regulamentação obriga a Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, além de estabelecimentos privados e comunitários, a seguir as diretrizes. O objetivo central da EducaDados é promover a interoperabilidade entre os sistemas de ensino, garantindo que dados sejam trocados de forma estruturada e segura, seguindo princípios como padronização e proteção de dados pessoais.
Um ponto relevante da Portaria é a definição do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como o Identificador Nacional Único do Estudante (Inue), obrigatório para o tratamento de dados em nível de aluno, visando consolidar informações sobre a trajetória escolar. A governança da estrutura ficará a cargo da Secretaria de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de Políticas Educacionais do MEC.
A criação da Plataforma Nacional de Dados visa subsidiar a formulação e avaliação de políticas públicas, ampliar a transparência e apoiar a produção de indicadores educacionais. A implementação da EducaDados ocorrerá de forma gradual, dependendo das disponibilidades administrativa, tecnológica e orçamentária.