O Ministério da Educação (MEC) publicou, em 15 de maio de 2026, a Portaria nº 421, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI) e cria a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva (Reneei).
A nova política estabelece que o Atendimento Educacional Especializado (AEE) será oferecido de forma transversal a todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, incluindo a educação infantil, básica, superior e profissional, garantindo recursos e serviços que complementem a escolarização de estudantes com deficiência, altas habilidades ou superdotação.
Para operacionalizar a PNEEI, a portaria cria estruturas como Centros de Referência em Formação Continuada e em Serviço, um Observatório da Educação Especial Inclusiva, Núcleos de Apoio Técnico e de Produção de Materiais acessíveis, além de iniciativas de autodefensoria contra o capacitismo e um Núcleo Intersetorial.
Os documentos individuais de apoio – Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) e Plano Educacional Individualizado (PEI) – deverão ser revisados anualmente, e as redes de ensino têm até três anos para adequar seus documentos ao novo padrão, com formação continuada obrigatória a ser concluída em até quatro anos.
A medida amplia o direito à educação inclusiva, facilitando o acesso, a permanência e a aprendizagem de estudantes com necessidades especiais, e reforça a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, impactando milhões de famílias em todo o país.