O Ministério da Educação (MEC) publicou, em edição extra do Diário Oficial da União de 3 de novembro de 2026, a Portaria MEC nº 772, assinada em 29 de outubro de 2026. A norma altera a Portaria Normativa MEC nº 21, de 5 de novembro de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Seleção Unificada (Sisu).
A mudança está no art. 15 da Portaria Normativa nº 21. Ao se inscrever no processo seletivo do Sisu, o estudante deverá indicar se deseja concorrer a uma ou mais ações afirmativas próprias eventualmente adotadas pelas instituições em seus termos de adesão, nos cursos escolhidos. O dispositivo entra como inciso III do artigo.
A portaria cita como fundamento a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, e o Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012. É assinada pelo ministro de Estado da Educação, Leonardo Osvaldo Barchini Rosa, e entra em vigor na data de sua publicação.