O Ministério da Saúde publicou nesta terça-feira (3/11) a Portaria GM/MS nº 12.451, assinada em 29 de outubro de 2026 pelo ministro Alexandre Rocha Santos Padilha. O ato autoriza estados, municípios e o Distrito Federal listados em anexo a receber recursos para o incremento temporário do custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. A portaria entra em vigor na data da publicação.
Os recursos decorrem da aplicação de emendas parlamentares. O anexo reúne 17 propostas, que somam R$ 10.251.194,00, de entes do Ceará, Espírito Santo, Goiás, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe e São Paulo.
Os maiores valores são de Boituva (SP), com R$ 2.000.000,00, e de Aracaju (SE), com R$ 1.874.133,00. Neste caso, a entidade beneficiária é o Fundo Estadual de Saúde. Anápolis (GO) tem proposta de R$ 1.862.000,00, dividida em duas emendas (R$ 862.000,00 e R$ 1.000.000,00). Paracuru (CE) tem R$ 1.000.000,00, e Castelo do Piauí (PI), R$ 903.593,00. Os demais valores vão de R$ 31.802,00 a R$ 750.000,00.
As propostas serão processadas no InvestSUS, disponível no portal do Fundo Nacional de Saúde. O Fundo adotará as medidas para transferir os valores aos respectivos fundos de saúde, em parcela única, conforme os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística e após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
A prestação de contas será feita por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG), aprovado pelo respectivo conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141/2012.