O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) publicou, em edição extra do Diário Oficial da União de 20 de outubro de 2026, a Portaria MDS nº 1.215, assinada em 19 de outubro. O ato institui e regulamenta o Projeto "Doação KfW - Acredita", no âmbito do Programa Acredita no Primeiro Passo. O objetivo é promover a autonomia socioeconômica, a geração de renda e o empreendedorismo por meio de microcrédito produtivo orientado para o público do Cadastro Único (CadÚnico). A portaria entra em vigor na data da publicação.
As garantias apoiadas com recursos do projeto atenderão pessoas físicas e microempreendimentos individuais de pessoas físicas do CadÚnico. A prioridade é para famílias de baixa renda, com ênfase em territórios de maior vulnerabilidade e em mulheres, jovens, negros e populações ribeirinhas, conforme as metas da Matriz de Resultados.
O MDS atua como Entidade Executora, com função coordenadora, normativa e de monitoramento, sem executar diretamente as operações financeiras. Cabe a ele manter o Sistema de Gestão Ambiental e Social (SGAS) e o Mecanismo de Queixa e enviar ao KfW relatórios semestrais, em até 45 dias após o fim de cada semestre. O Fundo Garantidor de Operações (FGO), como beneficiário, opera a Conta Especial em euro, faz os pedidos de desembolso e contrata a auditoria anual, cujo relatório deve chegar ao KfW em até 3 meses após o fim do exercício.
Só serão elegíveis empreendimentos de baixo risco ambiental e social (Categoria C), classificados pela instituição financeira participante. Ela deve manter dossiê por operação, observar as listas de exclusão do KfW e da Corporação Financeira Internacional e os padrões trabalhistas fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que cobrem liberdade sindical, combate ao trabalho forçado e infantil, não discriminação e segurança no trabalho. É vedado usar recursos do projeto em operações financiadas por outras linhas do KfW ou que resultem em "dupla fonte".