O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) formalizou a anulação do Termo de Convênio nº 949695/2023, que havia sido firmado com o Município de Xapuri, no Acre. O acordo tinha como objetivo a aquisição de insumos destinados à melhoria das atividades produtivas locais.
A decisão de anulação foi motivada pelo não cumprimento de uma cláusula suspensiva prevista na Cláusula Terceira do convênio. Segundo o documento oficial, essa pendência impediu o início da execução dos recursos previstos no acordo.
O processo de extinção do instrumento foi registrado no sistema Transferegov.br, seguindo as normas estabelecidas pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023. A anulação se baseou em pareceres técnicos internos do MDA.
Para os cidadãos de Xapuri, a anulação significa que os recursos destinados à compra de insumos para a produção local não serão repassados ou utilizados sob este convênio específico, devido à falha no atendimento das condições iniciais estabelecidas entre o município e o Ministério.