O Ministério das Comunicações (MCOM) publicou a Portaria nº 20.835, datada de 11 de dezembro de 2025, autorizando a Prefeitura Municipal de Conceição do Araguaia, no Pará, a utilizar o canal 48 para a retransmissão de televisão digital.
A autorização é concedida em caráter secundário para o serviço na mesma localidade, conforme as regras do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. A medida visa a expansão da cobertura do sinal de TV digital na região.
A Prefeitura Municipal, no entanto, ainda precisa cumprir etapas regulatórias. É necessário obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e solicitar o licenciamento da estação dentro dos prazos estabelecidos pela legislação vigente.