MAPA designa servidores para apurar responsabilidade administrativa de empresas de alimentos
O Corregedor Substituto do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) publicou a Portaria CORREG/MAPA nº 275, de 17 de dezembro de 2025, designando três servidores estáveis para compor comissões de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PARPJ).
Os servidores designados são Fábio Ricardo Martins Pereira, Mário Pedro dos Santos e Giovana Aguiar Battisti Kroth. Eles serão responsáveis por investigar as responsabilidades administrativas de diversas empresas do setor alimentício, cujos casos estão detalhados em processos SEI específicos e decorrem de fatos apontados em Termos de Julgamento relacionados à importação e exportação de alimentos.
As comissões terão o prazo de 180 dias para concluir seus trabalhos. Adicionalmente, os servidores designados foram dispensados do controle de frequência por ponto eletrônico durante a execução das apurações, conforme previsto em atos normativos internos.
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Esta movimentação administrativa visa dar andamento às apurações sobre o cumprimento de normas por empresas que atuam no comércio de alimentos, impactando diretamente as pessoas jurídicas citadas nos processos administrativos.