MAPA designa comissões para apurar responsabilidade administrativa de oito empresas do setor alimentício
O Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), por meio da Portaria CORREG/MAPA nº 273, designou três servidores estáveis para compor comissões de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) contra oito empresas do setor alimentício. A portaria, assinada pelo Corregedor Substituto em 11 de dezembro de 2025, estabelece a formação das equipes que conduzirão as apurações.
Os servidores designados são Fábio Ricardo Martins Pereira, Mário Pedro dos Santos e Giovana Aguiar Battisti Kroth. Eles serão responsáveis por investigar possíveis irregularidades administrativas decorrentes de fatos indicados em Termos de Julgamento específicos, conforme detalhado nos processos SEI listados na publicação oficial. As empresas sob investigação incluem nomes como CENTRAL MIX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, M&M INDUSTRIA E COMERCIO DE COCOS, e outras seis companhias.
As comissões terão um prazo de 180 dias, a contar da publicação, para concluir os trabalhos de apuração. A portaria também estabelece que o secretário da comissão substituirá o presidente em caso de impedimento legal, sem necessidade de nova regulamentação.
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Esta medida é relevante para a fiscalização do setor agropecuário, pois visa apurar responsabilidades administrativas de pessoas jurídicas envolvidas em procedimentos que demandam investigação interna pelo órgão regulador.