A Justiça Federal do Rio de Janeiro aplicou multa compensatória de 5% à empresa Angel's Segurança e Vigilância Ltda, que está em recuperação judicial. A penalidade totaliza R$ 25.355,88 e decorre da não comprovação de pagamentos devidos aos funcionários até agosto de 2025.
A multa é dividida em duas partes: R$ 17.154,20 referentes a descontos indevidos de 20% do valor do café da manhã na folha de pagamento entre novembro de 2024 e abril de 2025, e R$ 8.201,68 relativos ao pagamento retroativo do benefício triênios (novembro de 2024 a março de 2025).
Devido às pendências não sanadas, a Administração Pública determinou que os valores devidos aos empregados sejam levantados pela fiscalização. A próxima fatura da empresa terá o montante total descontado e repassado diretamente aos funcionários pela Justiça Federal.
Esta medida visa garantir o cumprimento das obrigações contratuais estabelecidas no Pregão Eletrônico nº 90044/2024, protegendo os direitos trabalhistas dos colaboradores envolvidos no contrato com a Justiça Federal.