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O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) publicou, em 27 de agosto de 2026, dois editais para notificar a JR Construções e Empreendimentos Ltda, por meio de seu representante legal, sobre a aplicação de sanções de multa relacionadas ao descumprimento do Contrato nº 03/2022.
Um dos editais trata do processo nº 01514.001393/2024-27 e prevê multa de R$ 2.491,24. O outro está vinculado ao processo nº 01514.000391/2024-11 e prevê multa de R$ 67.541,60. As notificações foram feitas pela Superintendência do IPHAN em Minas Gerais porque a empresa está em local incerto e não sabido, após tentativas infrutíferas de comunicação por via postal e por correio eletrônico.
A empresa tem cinco dias úteis, contados da publicação dos editais, para apresentar defesa prévia e anexar documentos e provas. A não apresentação de manifestação ou o não acolhimento das justificativas poderá levar à aplicação das sanções e ao registro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e em outros cadastros oficiais.
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Os editais citam como fundamento os artigos 58, inciso IV, e 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, além do artigo 26, parágrafo 4º, da Lei nº 9.784/1999. As informações e os documentos dos processos podem ser solicitados à Coordenação Administrativa do IPHAN em Minas Gerais pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (31) 3222-2440.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
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