O Ato nº 5.123, publicado em 9 de abril de 2026, autoriza a empresa norte‑americana Intelsat License LLC a explorar o satélite Intelsat 30 no território brasileiro, com vigência de 19 de outubro de 2026 a 24 de novembro de 2029.
A autorização estabelece que a representação legal da Intelsat License LLC no Brasil será feita pela empresa brasileira Gla Brasil Ltda, CNPJ 03.185.731/0001‑47, responsável pelos procedimentos administrativos e operacionais relacionados ao satélite.
O satélite Intelsat 30, de origem estrangeira, será utilizado para serviços de comunicação, como transmissão de dados, voz e vídeo, contribuindo para a oferta de capacidade de banda larga e cobertura de áreas remotas.
A medida reforça a política de abertura do mercado de telecomunicações brasileiro a operadores internacionais, permitindo a ampliação da infraestrutura de satélites que pode beneficiar usuários finais, empresas e órgãos públicos.