Governo autoriza exploração do satélite Intelsat 31 no Brasil até 2031
O Ato nº 5.125, publicado em 9 de abril de 2026, autoriza a empresa INTELSAT LICENSE LLC, representada no Brasil pela GLA Brasil Ltda., a explorar o satélite estrangeiro Intelsat 31 (IS‑31) no território nacional até 26 de julho de 2031.
A autorização estabelece que a GLA Brasil Ltda., CNPJ 03.185.731/0001‑47, será a representante legal da INTELSAT LICENSE LLC para todas as atividades relacionadas ao satélite Intelsat 31 no país, permitindo sua operação e prestação de serviços de comunicação via satélite.
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A medida garante a continuidade dos serviços de telecomunicações que dependem do Intelsat 31, contribuindo para a oferta de conectividade em áreas remotas e para o suporte a setores como mídia, governo e empresas que utilizam links satelitais.
Fonte oficial: Diário Oficial da União (ver publicação)