O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou, em 3 de setembro de 2026, edital para notificar a empresa ORTOPEDIK SOLUÇÕES INTELIGENTES EM ÓRTESES E PRÓTESES LTDA sobre penalidades administrativas. O despacho que aplicou as sanções foi assinado em 18 de junho de 2026 pela Coordenação de Gestão de Orçamento, Finanças e Logística da Superintendência Regional Nordeste do INSS.
A penalidade consiste em multa de R$ 12.250,00 e impedimento de licitar e contratar pelo prazo de um ano. O despacho cita como fundamento o artigo 156, § 4º, da Lei nº 14.133/2021 e a Cláusula Décima Segunda dos contratos nº 06/2024 e 28/2024.
Segundo o edital, a empresa foi procurada em razão de estar em local incerto e não sabido ou de ter recusado correspondência. A interessada tem 15 dias úteis, contados da publicação do edital, para apresentar recurso nos autos do processo nº 35014.466964/2024-28, dirigido ao Setor de Apuração e Cobrança pelo endereço eletrônico [email protected]. O INSS informa que eventual acesso aos autos pelo Sistema Eletrônico de Informações não altera esse prazo.