INSS fixa pagamento de R$ 68 por ponto concluído no Programa de Gerenciamento de Benefícios

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou a Portaria PRES/INSS nº 1.988, de 24 de julho de 2026, que altera a Portaria PRES/INSS nº 1.839, de 16 de maio de 2025, e define o novo fluxo operacional e o valor de R$ 68,00 por ponto em tarefa concluída no Pagamento Extraordinário do Programa de Gerenciamento de Benefícios (PEPGB-INSS). A portaria foi assinada pela presidente do INSS, Ana Cristina Viana Silveira.

O Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) foi instituído pela Lei nº 15.201, de 9 de setembro de 2025, e alterado pela Medida Provisória nº 1.369, de 18 de junho de 2026. Segundo a Câmara dos Deputados, a MP 1369/2026 ampliou o programa para incluir processos administrativos parados há mais de 30 dias (reduzido do prazo anterior de 45 dias) e priorizar processos com prazo judicial expirado, com o objetivo de reduzir as filas de análise de benefícios. A MP ainda depende de aprovação do Congresso Nacional para conversão definitiva em lei.

Pela nova portaria, o PEPGB-INSS corresponderá ao valor de R$ 68,00 para cada ponto em tarefa — principal ou subtarefa — concluída, observado o limite máximo estabelecido pela Portaria Conjunta MPS/MGI/CC nº 20, de 22 de abril de 2025. O pagamento está condicionado à avaliação adequada do plano de trabalho dos profissionais participantes, conforme o art. 46 da Portaria PRES/INSS nº 1.800, de 31 de dezembro de 2024.

A norma também reorganiza as responsabilidades institucionais. Às Superintendências Regionais compete instituir e manter a Equipe Descentralizada de Apoio ao PGB, coordenada pela Coordenação de Gestão das Centrais de Análise (COGEC). À COGEC compete acompanhar a produção das filas ordinárias e extraordinárias, solicitar o compartilhamento de força de trabalho ou o transbordo de tarefas entre superintendências e configurar a transferência automática de tarefas. Já a Coordenação de Gerenciamento das Centrais de Análise (COGCEA) fica responsáveis por providenciar acessos de abrangência nacional aos sistemas corporativos para as equipes do PGB.

A portaria revoga as Portarias PRES/INSS nº 1.919 e DTI/INSS nº 150, ambas de janeiro de 2026, além dos artigos 8º, II, "c", e 11 da Portaria nº 1.839/2025. Ela entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 18 de junho de 2026 — data da publicação da MP nº 1.369/2026 que motivou as alterações. Os anexos da portaria estão disponíveis na página da Intraprev, na intranet do INSS.