A Superintendência Regional Sudeste II do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) formalizou um contrato com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa MG) para a prestação de serviços essenciais de água encanada e esgotamento sanitário.
O extrato de inexigibilidade de licitação, publicado no Diário Oficial da União, estabelece o valor total de R$ 158.945,10 para a contratação, que terá vigência por prazo indeterminado. A decisão de não realizar licitação se baseou no artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, devido ao regime de exclusividade (monopólio) da Copasa MG na prestação dos serviços.
Os serviços contratados são destinados a atender as unidades do INSS localizadas nas Gerências Executivas de Montes Claros, Poços de Caldas, Governador Valadares e Uberaba, todas em Minas Gerais.
Esta contratação garante a continuidade do fornecimento de infraestrutura básica para o funcionamento das agências do INSS nessas quatro cidades mineiras, assegurando a operação dos serviços previdenciários prestados à população.