O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou a Portaria PRES/INSS nº 1.934, datada de 13 de março de 2026, que promove alterações em regras excepcionais já estabelecidas para o Programa de Gerenciamento de Benefícios e Pagamento Extraordinário.
A nova portaria modifica a Portaria nº 1.919/2026, especificando ajustes no Artigo 2º. As mudanças afetam diretamente a gestão de benefícios como a Aposentadoria por Idade Urbana, Aposentadoria por Idade Rural e a Aposentadoria por Tempo de Contribuição.
Um ponto relevante da publicação é a convalidação de todos os atos praticados sob as regras desta nova portaria a partir do dia 13 de março de 2026. Isso garante a validade das ações administrativas tomadas pelo Instituto desde essa data.
Para o cidadão, a medida visa manter a operacionalidade e a segurança jurídica no processamento de pagamentos e na gestão de benefícios previdenciários que estão sob regime de regras temporárias, impactando segurados que aguardam ou recebem esses tipos de aposentadoria.