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O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) publicou em 6 de outubro de 2026 a Portaria nº 2.248, que reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Família dos Amaros uma área de 960,59 hectares em Paracatu, Minas Gerais. O ato foi assinado em 2 de outubro.
A portaria cita o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) da comunidade, publicado no Diário Oficial da União em junho de 2009, e se fundamenta, entre outras normas, no artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos artigos 215 e 216 da Constituição Federal e na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho. O processo administrativo é o nº 54170.008897/2003-48.
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O ato descreve os limites do território por meio de córregos, serras e propriedades vizinhas. A planta e o memorial descritivo estão disponíveis no processo administrativo e no acervo fundiário do Incra. A portaria entra em vigor sete dias após a publicação.
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