O Comitê de Decisão Regional (CDR) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) no Paraná decidiu, em 13 de março de 2026, julgar improcedente uma contestação ao Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) da Comunidade Quilombola Adelaide Maria Trindade Batista.
A contestação foi apresentada por cinco indivíduos: Jaquiline Lazzaretti, Miriam Lúcia Lazzaretti Pitt, Claire Terezinha Lazzaretti, Sandra Aparecida Lazzaretti Mello e Alessandra Lazzaretti. A decisão, formalizada pela Resolução CDR Nº 2, refere-se ao processo administrativo nº 54200.002387/2007-96.
Com a improcedência do recurso, o processo de identificação e delimitação do território da comunidade quilombola, localizada no município de Palmas/PR, segue seu andamento. A decisão foi baseada em pareceres técnicos e jurídicos internos do INCRA e da Advocacia-Geral da União (AGU).
Esta publicação no Diário Oficial da União formaliza um passo importante na regularização fundiária da comunidade, impactando os direitos territoriais da Comunidade Quilombola Adelaide Maria Trindade Batista e a situação dos contestantes privados envolvidos no processo.