INCRA aprova doação de 60 hectares de terras federais para regularização fundiária em Araguaína (TO)
O Conselho Diretor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) aprovou, por meio da Resolução CD Nº 12 de 24 de março de 2026, a doação de uma área total de aproximadamente 60 hectares de terras federais ao Município de Araguaína, no Tocantins. A área em questão abrange os imóveis com ocupação urbana do Setor Barros, localizados nas Glebas federais "Loteamento Brejão 1ª e 3ª Etapas".
A doação é formalizada com encargo e visa especificamente a regularização fundiária urbana na cidade. O ato administrativo foi precedido por pareceres técnicos e jurídicos favoráveis, que atestaram a viabilidade da transferência da propriedade da União para o município, conforme previsto na Lei nº 11.952/2009.
O documento oficial detalha que a área total corresponde à soma de 35,1408 hectares (Setor Barros Parte 1) e 24,5458 hectares (Setor Barros Parte 2). A formalização final da celebração da doação e os atos cartoriais necessários foram delegados ao Superintendente Regional do Incra no Tocantins.
Esta medida é relevante para os moradores da região do Setor Barros, pois a transferência da posse para o município é um passo fundamental para a garantia da segurança jurídica da posse da terra para os ocupantes urbanos, conforme os objetivos da regularização fundiária.