A Portaria nº 1.759, de 7 de abril de 2026, assinada pelo presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), César Fernando Schiavon Aldrighi, aprovou a criação do Projeto Agroextrativista Pesqueiro Território Imbituba, código SIPRA SC0412000, nos municípios de Imbituba e Garopaba, no estado de Santa Catarina.
O projeto abrange uma área estimada de 3.366,89 hectares e tem como objetivo o assentamento de 300 unidades familiares, constituídas por populações tradicionais que exercem atividades de pesca e extrativismo sustentável.
A Superintendência Regional do INCRA foi autorizada a iniciar o processo de seleção das famílias beneficiárias, conforme a Instrução Normativa nº 136/2023, garantindo sua inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária.
A iniciativa reforça o direito de permanência das comunidades tradicionais e busca promover desenvolvimento econômico local, ao mesmo tempo em que preserva os recursos naturais da região.