A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil publicou, em 23 de junho de 2026, a Resolução BCB nº 578, que altera o Regimento Interno do Banco Central.
A alteração insere novos incisos nos artigos 11, 17, 97, 98 e 99, ampliando a competência da autoridade para decidir e rever decisões sobre a decretação de inadimplência e a concessão ou alteração de limites nas linhas financeiras de liquidez, bem como sobre pedidos de credenciamento, descredenciamento e manutenção de provedores de serviços de tecnologia da informação (PSTIs).
O texto também revoga o item 1 da alínea “a” do inciso I do art. 99 e determina que o Departamento de Gestão de Pessoas, Educação, Saúde e Organização (Depes) adote as providências necessárias para divulgar as mudanças.
As modificações passam a valer a partir da data de publicação e afetam todas as instituições financeiras supervisionadas, os PSTIs e demais entidades vinculadas ao Sistema de Pagamentos Brasileiro, que deverão observar as novas regras em suas operações.