O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) publicou a Portaria nº 5.862, que estende a vigência de um Plano Específico Emergencial até 30 de junho de 2026. Este plano visa atender às necessidades de subsistência dos ocupantes das vicinais Leão e Transiriri, localizadas dentro da Estação Ecológica da Terra do Meio.
A nova portaria altera o plano anterior (Portaria nº 3.522/2023) para permitir a retirada e comercialização de até 20 bovinos por família cadastrada na Agência de Defesa Agropecuária do Pará (ADEPARÁ), desde que haja autorização prévia do ICMBio e que os animais estejam devidamente identificados.
Além disso, foram autorizadas reformas e manutenções nas vicinais (estradas de acesso) e em benfeitorias essenciais como saúde, educação e saneamento. Tais intervenções também dependem de autorização formal do ICMBio, seguindo procedimentos estabelecidos em instrução normativa anterior.
As medidas regulamentam as atividades permitidas para a subsistência das famílias que residem na área de conservação, garantindo a continuidade de serviços básicos e a gestão controlada de suas atividades econômicas dentro dos limites da Estação Ecológica.