O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) publicou edital notificando Bruno Henrique Gorski Malaquias sobre a homologação de um auto de infração, resultando em multa no valor de R$ 910,80. A notificação, realizada por edital devido à impossibilidade de comunicação direta, informa que o autuado tem 20 dias para apresentar recurso contra a decisão de primeira instância.
Para quem optar pelo pagamento à vista, há a possibilidade de obter um desconto de 30% se o valor for quitado em até cinco dias a contar da publicação. O não pagamento da multa pode levar à inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), além de possível cobrança judicial.
Adicionalmente, o ICMBio intimou a empresa GRAN BELL CONSTRUÇÕES INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA a apresentar um Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD) no prazo de 60 dias. Esta exigência decorre da responsabilidade civil objetiva pela reparação de dano ambiental.
Os processos administrativos relacionados a ambas as notificações estão disponíveis para consulta no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio ou presencialmente na unidade do Instituto em Goiânia/GO. O não cumprimento da intimação para apresentação do PRAD pode resultar no ajuizamento de ação civil pública.