Na plataforma
Transforme esta leitura em monitoramento contínuo. Crie monitores por tema, órgão ou entidade e receba alertas quando algo novo aparecer.
Na edição atual, o Atlas estruturou 2.957 publicações de 45 órgãos.
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) notificou Carlos Felipe de Andrade Abirached, em cumprimento ao julgamento de primeira instância, sobre a aplicação de sanções ambientais no processo nº 02124.005482/2025-80.
As medidas incluem o Termo de Embargo 4N87CBF1, que impede a utilização de 339,7772 hectares na Serra da Quixaba, dentro do Parque Nacional do Boqueirão da Onça, Sento Sé/BA; o Termo de Demolição 3LFZ51KE, que determina a demolição das edificações usadas na atividade de mineração; e diversos termos de apreensão que resultaram na retenção e destruição de equipamentos como compressores, bombas d'água, geradores, guinchos, ferramentas e 337 kg de mineral ametista.
A ação está fundamentada nos artigos 102, § 2º e 108, § 2º do Decreto Federal 6.514/2008 e no art. 89, § 2º da Instrução Normativa GABIN/ICMBio nº 09/2023. O ICMBio informou que não há registro de reincidência do notificado no Cadastro de Empresas Inidôneas no Sistema (CEIS).
Os destaques das fontes oficiais, toda semana no seu email.
Inscrição imediata, com email de confirmação. Cancele quando quiser, com um clique.
Sua inscrição começa imediatamente. Também enviamos um email de confirmação, com um link para cancelar caso não tenha sido você.
A medida reforça a proteção de áreas ambientais protegidas e demonstra a aplicação das normas de controle de atividades de mineração em unidades de conservação, o que pode impactar a preservação da biodiversidade e o cumprimento da legislação ambiental no estado da Bahia.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
